NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO – DIRETRIZES E RESULTADOS

Resumo:

Grande é o desafio de se ampliar a cobertura dos serviços de saneamento básico e promover a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Diante de um cenário de escassez de recursos públicos e da necessidade crescente de atendimento da população com serviços de saneamento, a necessidade de alteração do marco legal foi incluída na agenda governamental. Portanto, a partir de problemas existentes e da necessidade de universalização dos serviços, em 15 de julho de 2020, foi aprovada a Lei nº 14.026 que alterou o marco legal e trouxe inovações importantes para o setor saneamento, a exemplo da prestação regionalizada dos serviços, a previsão de normas de referência para regulação dos serviços, a necessidade de estabelecimento de metas de eficiência e qualidade bem como a necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira para prestação e para o cumprimento das metas de universalização até 2033. Neste sentido, o presente artigo aborda as principais inovações advindas do novo marco legal e os resultados alcançados até o momento, em especial no que se refere à organização dos blocos de municípios para prestação regionalizada e comprovação da capacidade econômico-financeira, tendo em vista os prazos estabelecidos na nova lei.