A REGULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: A EXPERIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ

Resumo:

Com a edição da Lei Federal nº 11.445, em 05 de janeiro de 2007, novas diretrizes para o saneamento básico foram criadas, destacando-se, dentre elas, a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. Para atender a essa nova demanda legal e com o apoio do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ, foi realizado aprofundado estudo de viabilidade regulatória, que culminou na criação do consórcio público de direito público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ. Após 03 (três) anos de plena atividade fiscalizando e regulando a prestação de serviços de saneamento de 37 (trinta e sete) municípios, e abrangendo mais de 4 (quatro) milhões de habitantes regulados, apresentamos, no presente trabalho, a metodologia e a experiência prática da ARESPCJ. Destacamos no presente trabalho a regulação de contratos de Parceria Público-Privada, modalidade de concessão de serviço público, criado pela Lei federal nº 11.079/2004, que vem ganhando grande relevância no cenário nacional e com ampla aplicação na área de atuação da ARESPCJ.