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Legislação e regulação
Universidade Federal do Pará
Segundo o Ministério do Meio Ambiente a preocupação com o meio ambiente vem de antes da Constituição Federal de 1988, por exemplo, com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67).
, . DIREITO AMBIENTAL NA AMAZÔNIA LEGAL: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E AMBIENTAIS APLICADOS AO DESMATAMENTO. In: , São Paulo. Anais. Disponível em: http://evolvedoc.com.br/aesabesp/detalhes-2055_direito-ambiental-na-amazonia-legal-aspectos-constitucionais-e-ambientais-aplicados-ao-desmatamento. Acesso em: 28/09/2024.