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Legislação e regulação
PROJEC
A lei federal no11445 de 2007 estabeleceu três pilares para o desenvolvimento do setor de saneamento: o planejamento, regulação e a gestão associada. A partir da edição da lei todos esses mecanismos e
, . ABORDAGENS SOBRE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E HIDRÁULICA NO SANEAMENTO. In: , São Paulo. Anais. Disponível em: http://evolvedoc.com.br/aesabesp/detalhes-2078_analise-do-desenvolvimento-e-do-impacto-da-regulacao-na-prestacao-dos-servicos-de-saneamento-no-brasil. Acesso em: 28/09/2024.