LEI 12334 "POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS" - SUA IMPORTÂNCIA RELACIONADA À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E RISCOS AO MEIO AMBIENTE

Resumo:

Segurança de barragens tem sido tema freqüente de encontros técnicos no Brasil, onde a engenharia em projeto e construção se desenvolveu de maneira a tornar-se uma das mais conceituadas do mundo, mas até 20 de Setembro de 2010 quando foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 12334 estabelecendo a Política Nacional de Segurança de Barragens, não havia oficialmente no país a definição de responsabilidades e procedimentos padrões para a gestão destes empreendimentos durante sua vida útil. Neste sentido, a Lei estabeleceu aspectos técnicos, sociais, econômicos e ambientais que deverão ser atendidos por empreendedores e gestores, envolvendo a população afetada e relacionando-os com a segurança das estruturas, visando prevenção de possíveis acidentes ou na iminência destes minimizar seus efeitos através de planos de ação, como ocorre em países desenvolvidos, ou seja, obriga a atuação antes da catástrofe. No trabalho será focada a importância da Lei principalmente no que tange aos acidentes e meio ambiente.