ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, LITORAL NORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO: A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS IRREGULARES

Resumo:

A Constituição Brasileira prevê o saneamento básico como um direito dos cidadãos do país. A fim de garantir este direito, os municípios e seus Estados devem elaborar planos sanitários para definir os passos para alcançar a universalização dos serviços prestados, de captação, tratamento e distribuição de água potável, além da coleta, afastamento e tratamento de esgotos. Esta pesquisa tem por objetivo identificar e analisar os condicionantes para a universalização do saneamento nas áreas irregulares do município de São Sebastião, São Paulo. Realizamos aqui um estudo de caso sobre a implantação de saneamento básico em áreas irregulares do referido município, utilizando como parâmetro o Termo de Acordo e Conduta (TAC), originado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB e Prefeitura Municipal de São Sebastião, que prevê, a título de compensação ambiental, a regularização urbanística e ambiental em 29 vinte e nove áreas irregulares, definidas em comum acordo entre as partes. A intenção é trazer à luz, a partir dos dados obtidos, as dificuldades, obstáculos e entraves para se atingir a meta da universalização do saneamento básico no município.