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Autores:
- Igor Medeiros da Silva
- Jarbas Fernando da Silva
- Leandro Antonio Dinis de Oliveira
- Rafael Machado Mello
Trabalho(s) do(a) autor(a):
Revisão de norma sobre procedimentos de aplicação de penalidades aos usuários dos serviços de água e esgotoClique no nome para ver mais...
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Palavras-chave:
PENALIDADE, USUáRIOS, PRETADOR DE SERVIçOS, , , , ,
Tema:
Sistemas de abastecimento e tratamento de água
Idioma: 
Instituição:
AGêNCIA REGULADORA DE áGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BáSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA
Endereço:
QRSW 2 BLOCO A-10, 106, ED. TAMINE VII
SETOR SUDOESTE - 70675-210
BRASíLIA - DF
Tel: (61) 98119-4408
Email: igor.silva@adasa.df.gov.br
Edição: 2023
REVISÃO DE NORMA SOBRE PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Resumo:
O presente trabalho visa apresentar a proposta de revisão da Resolução Adasa nº 3, de 13 abril de 2012, que disciplina os procedimentos a serem observados pelo prestador de serviços públicos na aplicação de penalidades e instauração de processos aos usuários de água e de esgotamento sanitário. A intervenção regulatória objetivou diminuir a divergência entre o resultado dos julgamentos realizados pelo prestador e a Adasa, que atua como terceira ou última instância recursal administrativa e, também, aprimorar alguns pontos de forma a tornar o processo mais célere, prevendo outras circunstâncias agravantes e atenuantes, reformular o critério de definição pecuniária da multa, que tem hoje por base a tarifa mínima. Visando diminuir a discricionariedade da aplicação dos fatores de multiplicação, foi proposta nova metodologia de cálculo das multas com a definição de um fator de multiplicação fixo, baseado no fator de multiplicação mínimo, além da criação de um o fator de consumo proporcional ao consumo médio do usuário, de forma a majorar as multas a partir do consumo. As alterações propostas resultaram em norma mais célere e objetiva que possibilitara maior transparência ao processo de aplicação de penalidades, resguardando os direitos dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgoto.
, . REVISÃO DE NORMA SOBRE PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. In: , São Paulo. Anais. Disponível em: http://evolvedoc.com.br/aesabesp/detalhes-609_revisao-de-norma-sobre-procedimentos-de-aplicacao-de-penalidades-aos-usuarios-dos-servicos-de-agua-e-esgoto. Acesso em: 06/10/2024.