A REGULAçãO ECONôMICA DISCRICIONáRIA E A CONTRATUAL: SABESP E CONTRATOS PATROCINADOS PELO BNDES

Resumo:

O Novo Marco Legal do Saneamento trouxe diversas novidades, entre elas está o aumento da concorrência via mercado com vedação de contratos de programa, a qual se concretiza por meio do processo de licitação, em que os potenciais operadores disputam para terem a melhor proposta e vencerem a disputa pelo direito de executar o serviço. Nesse sentido, o BNDES vem patrocinando os recentes leilões no setor. O objetivo deste trabalho é comparar a regulação econômica em que a Sabesp se encontra submetida com a dos recentes contratos patrocinados pelo BNDES em Alagoas, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Para tanto foram analisados os contratos, minutas de contratos e seus respectivos anexos. Tratou-se da diferença entre a regulação discricionária e a contratual; do equilíbrio inicial do contrato; outorga; remuneração do capital; amortização; eventos de revisão; matriz de riscos; e da solução de litígios. Observou-se que existem diferenças significativas entre a regulação a qual a Sabesp está submetida e a presente nos contratos patrocinados pelo BNDES. Apesar disso, o desafio para a estatal, no que tange a regulação, está mais relacionado a mudança de paradigma: o corpo técnico deverá estar muito mais atento ao contrato, as possibilidades ali presentes para demandar um reequilíbrio. Conclui-se que um jogo com regras claras traz mais segurança também para a Sabesp.