MANUAL DE FISCALIZAÇÃO TECNICO OPERACIONAL DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Resumo:

Com o avanço do saneamento e o advento da Lei 11.445/07 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, e a sua regulamentação pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, ocorreu o estabelecimento de um amplo processo de modernização do relacionamento entre o poder concedente, o prestador dos serviços de saneamento básico e os usuários dos serviços. Através da Lei Complementar 1.025/2007, que transformou a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, é atribuída à agência a função de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento que beneficia especialmente os municípios de pequeno porte. Para fundamentar a conduta técnica e criar processos de fiscalização que sejam transparentes, criteriosos e uniformes, assegurando que as equipes tenham um referencial metodológico para o exercício da sua função e uma linguagem comum e homogênea foi elaborado um Manual de Fiscalização Técnico Operacional. Que objetiva também, padronizar toda documentação relativa ao processo de fiscalização e de definir a responsabilidade de cada envolvido no processo.