AS PRIORIDADES E DESAFIOS PARA A CRIAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS DE REFERÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

Resumo:

Desde agosto de 2019 está sendo tramitado no Poder Legislativo o Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019, que altera diversos pontos do marco regulatório do saneamento básico. Dentre os principais pontos está a inserção da ANA como regulador nacional do setor, por meio do estabelecimento de normas de referência. Apesar de existirem diversas críticas ao PL, a adoção de normas de referência pela ANA é considerada positiva por entidades como a ABES, ABCON, ABAR, ASSEMAE e AESBE, pois possibilitará uma melhoria na qualidade da regulação setorial. O objetivo do trabalho é apresentar uma proposta de priorização para a criação das normas de referência através da aplicação de um questionário para conhecer a opinião de diversos especialistas do setor. Os resultados obtidos mostram que os assuntos mais prioritários para a normatização de referência são a: Governança das entidades reguladoras; a Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento; a Redução progressiva e controle da perda de água e; os Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento. Nota-se inclusive que esses assuntos são um concesso entre diferentes grupos pesquisados, demonstrando ainda mais a necessidade da prioridade por esses temas.