Lei 12.844/2013, Desoneração, Lei 12.546/2011, , , , ,
Legislação e regulação
SEMASA
DPO
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Santo André - SP
O presente trabalho mostra as novas regras de desoneração de acordo com a lei 12.844/2013 aplicada no setor da construção civil, seus recolhimentos e retenções, base de calculo de retenções e métodos para adequação de contratos em andamento enquadrados na lei de desoneração, com correções do BDI devido à criação do CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. Abordaremos ainda os métodos de analises de editais pelo agente financiados de obras com recursos federais. Mostramos propostas para exigências dos futuros editais de obras, tais como planilhas desoneradas, declarações de faturamento, composição das leis sociais, BDI e Preços. Nova composição do BDI e justificativas sobre o acordão 2622/2013
, . MÉTODOS DE REABILITAÇÃO DE SINGULARIDADES NO ESGOTO. In: , São Paulo. Anais. Disponível em: http://evolvedoc.com.br/aesabesp/detalhes-529_lei-12-8442013-desoneracao-na-construcao-civil-impactos-e-burocracia-na-administracao-dos-contratos-com-recursos-pac. Acesso em: 28/09/2024.